PALESTRA "PAD - Processo Administrativo e Disciplinar"

Início: 
17/08/2017
Horário: 
09h as 13h

 Coordenação: Neuza Martins.
PALESTRANTE: Procuradora Estadual Robina Dias Pimentel Viana.
Carga horária: 04h
Vagas: 20
Local: Procuradoria Geral do Estado (Auditório) - End. Rua dos Tamoios, 1671. Bairro Batista Campos. (esquina com a Travessa Padre Eutíquio).

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:

- O Poder disciplinar na Administração Pública;
- Previsão legal do poder disciplinar na Administração Pública estadual;
- Dispositivos da Lei estadual nº5.810/94;
- Espécies de sindicância. Diferenças entre sindicância e processo disciplinar;
- Autoridade instauradora x autoridade julgadora;
- Fases da sindicância e do processo disciplinar;
- O inquérito administrativo;
- A comissão processante;
- Impedimentos e suspeições;
- A colheita das provas;
- Encerramento da atuação da comissão processante - relatório;
- O Julgamento na Sindicância e no PAD
- A prescrição administrativa - responsabilidade do agente causador.

ORIENTAÇÕES:
1) Os pedidos para inscrições/vagas devem ser feitos ATÉ O DIA 10 DE AGOSTO/2017 para o e-mail zinhabraga@gmail.com
4) Quaisquer informações adicionais podem ser fornecidas pela coordenadora do curso, no fone (91) 3214-6816.

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